Medida seria resposta a decisão do STF na ação envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Proposta foi aprovada em 2023 no Senado e em 2024 na CCJ da Câmara. Líderes próximos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), querem que o deputado instale uma comissão especial para analisar a PEC que limita as decisões individuais – chamadas de monocráticas – do Supremo Tribunal Federal (STF).
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